Aborto legal: saiba seus direitos

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contexto 

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Aborto é o processo de interrupção da gestação de fetos. Ele pode ser espontâneo (natural) ou induzido (provocado). Nos casos previstos pela lei brasileira, o ato é conhecido por aborto legal.

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O aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gestação é decorrente de estupro, quando não há outro meio de salvar a vida da mulher e nos casos de anencefalia.

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A maioria das mulheres desconhece o serviço, e grande parte dos médicos se recusa a fazer o procedimento, alegando objeção de consciência.

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 A lei 12.845, de agosto de 2013 é a que orienta o atendimento dos profissionais de saúde no serviço público focado na interrupção da gestação dentro dos meios legais. 

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A padronização da assistência é definida em duas normas técnicas: Prevenção e Tratamento dos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes e Atenção Humanizada ao Abortamento.

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A realização do aborto nos casos de gravidez de risco à gestante, fruto de violência sexual e anencefalia fetal não depende de decisão judicial, e não se condiciona ao Boletim de Ocorrência.

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Nem todos os hospitais realizam o procedimento, mas nos municípios que não há o serviço, a mulher deve ser encaminhada, com fornecimento de transporte, ao serviço de referência mais próximo. 

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As mulheres que procuram o serviço de aborto legal  devem ser atendidos por médico(a), ginecologista e/ou obstetra, anestesista, enfermeiro(a), psicólogo(a) e/ou assistente social.

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 Os atendimentos emergenciais para os primeiros cuidados costumam ser 24h, mas  os horários e dias variam. A LISTA COM ALGUNS HOSPITAIS DE REFERÊNCIA NO ESTADO DE SP pode ser vista aqui.

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Em caso de adolescentes (menores de 18 anos), é necessária a autorização de um responsável, excluindo-se as situações em que haja urgência, como nos casos em que há risco de vida iminente.

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É garantido aos medicos alegar a objeção de consciência, que consiste no direito de recusa em realizar o aborto. A objeção se baseia no direito à liberdade de pensamento, crença e de consciência.

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Em casos de urgência ou quando não há outro(a) profissional para fazer o atendimento, não é permitida a objeção de consciência.

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Caso a mulher opte, poderá solicitar a presença de acompanhante durante todas as fases do acolhimento, nos termos da Lei n.º 11.108/2005

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 Confira a lista completa com os serviços

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