O aborto em caso de estupro ou risco à vida da mulher é garantido por lei desde 1940 no Brasil. Contrariando este direito já conquistado pelas mulheres, o senador Eduardo Girão (Podemos/CE), propôs a criação do PL 5435/2020, que obriga o Estado a pagar um salário-mínimo a criança que foi fruto de estupro, até que ela complete 18 anos. Apelidada de Bolsa Estupro, a medida foi abertamente criticada por defensoras dos direitos das mulheres, que criaram as hashtags #BolsaEstupro e #GravidezForçadaÉTortura na redes sociais como forma de protesto.

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A proposta dispõe sobre o Estatuto da Gestante e prevê que as mulheres vítimas de estupro, que vierem a conceber a criança, será oportunizada a opção pela adoção, pelo SUS (Sistema Único de Saúde) junto as demais entidades do Estado e da sociedade civil.

“Às mulheres que vítimas de estupro vierem a conceber, será oportunizado pelo SUS junto as demais entidades do Estado e da sociedade civil, a opção pela adoção, caso a gestante decida por não acolher a criança por nascer, bem como as sanções penais ao estuprador previstas na Lei 12.015/2009.”, diz um trecho do texto.

Para comentar o Projeto de Lei proposto por Girão que está em tramitação no Senado, o Nós, Mulheres da Periferia conversou com a Amarílis Costa, advogada e coordenadora geral da Rede Feminista de Juristas, que fizeram articulações para pressionar a opinião pública, afim de impedir a aprovação do PL.

Confira!

Nós, Mulheres de Periferia: De modo geral, o que esse Projeto de Lei significa?

Amarílis Costa: Embora declare ser uma forma de “garantir proteção à mulher e corresponsabilizar o homem”, o projeto é uma afronta à Constituição Federal, uma introdução a políticas discriminatórias contra famílias pobres e periféricas e um verdadeiro prelúdio ao Conto da Aia no Brasil. A apresentação do projeto, poucos meses após o caso da violência sexual no Espírito Santo que chocou o Brasil, é um aceno nefasto à institucionalização de violências de gênero e à naturalização da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Nós: Quais os riscos para as mulheres brasileiras com a aprovação deste PL?

Amarílis: As considerações neste aspecto são longas, dolorosas e pesadas. Este é um projeto que tem conotações eugenistas e racistas, além de reforçar o controle dos corpos femininos e ameaçar pessoas transgênero de forma brutal.

Precisamos observar que o projeto coloca as mulheres como meros vasos de bebês – ou do “capital humano em desenvolvimento”, nos termos da justificação.

Conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) , estas são predominantemente famílias pobres, que não têm acesso adequado aos sistemas de saúde e portanto não possuem contato frequente com educação sexual e métodos contraceptivos. Observando o recorte racial inserido nos dados censitários, e com a ciência de que as famílias negras e indígenas ainda são predominantes nas linhas de pobreza, concluímos que este projeto é particularmente perigoso para mulheres negras e indígenas, que voltam a ser as produtoras em massa da força de trabalho brasileira à base de violência e violação sistemática de seus direitos.

Há um aspecto perverso e nefasto para a população trans em situação de violência sexual que resulte em estado gravídico: com a obrigatoriedade de comunicação ao agressor deste estado gravídico – tanto pelos sistemas de saúde quanto por quem sofre a violência – há uma sujeição cruel do corpo transgênero à vontade do agressor, que sob a guisa de “zelar pelo bem estar da gravidez”, poderá interferir e até impedir continuidade de terapias pertinentes à população trans. As violências são sucessivas.

O projeto também responsabiliza criminalmente quem “causar danos a criança por nascer”; assim, o médico que realiza o aborto legal pode ser processado por simplesmente cumprir a lei. O projeto está proibindo mulheres de exercerem um direito que é delas, o direito ao aborto nos casos de anencefalia, risco de vida à mãe e estupro, ao mesmo tempo em que afugenta a Medicina de efetivar este exercício do direito da mulher.

Nós: Um dos objetivos da PL é incentivar as vítimas de estupro a não abortarem, por intermédio de um auxílio financeiro. Do que devemos ter medo em relação a esse projeto?

Amarílis: O projeto afirma que o estuprador identificado deverá ser tratado como genitor, prestando alimentos e exercendo paternidade; assim, obriga mulheres não só a terem de levar uma gestação traumática a termo e assumir sua responsabilidade, mas também força mulheres a conviver, quase que diariamente, com o agressor – considerando que no projeto o SUS deve orientar o atendimento com foco nessa aberração que o projeto chama de paternidade. Em caso de não identificação do agressor, o projeto também prevê que um nascimento advindo de um estupro será encaminhado à adoção “se a mãe não quiser acolher”; o exercício do direito de abortar é ignorado, há uma institucionalização da violência e a falsa ideia de recompensa por este horror, e a vítima de violência ainda é hostilizada por não desejar conviver com o trauma.

O projeto também obriga as mulheres a comunicarem a gravidez ao genitor, dando aos homens ainda mais controle sobre nossos corpos; assim, alimenta a noção equivocada de que há uma relação de propriedade entre homens, mulheres, fetos, crianças e adolescentes, como também estimula uma percepção social de que a maternidade solo é fruto de um capricho feminino, e não da irresponsabilidade masculina em casos “normais”. Nos casos especificamente pautados pelo projeto, que se debruça sobre ao estado gravídico derivado do estupro, é nefasta e ofensiva a noção que o senador tenta incutir no ordenamento jurídico e no imaginário popular, de que agressores sexuais podem ser transformados em familiares. É uma institucionalização absurda de uma versão bizarra da Síndrome de Estocolmo.

Nós: O que esse projeto quer dizer em relação a segurança e saúde das mulheres? 

Amarílis: O projeto quer apenas reforçar controle sobre elas. Há uma intenção de culpabilizar e estigmatizar ainda mais as vítimas de violência sexual a longo prazo. A mulher é sempre culpada e culpabilizada pela perversão masculina. A Bolsa Estupro tenta trazer uma justificativa para este fenômeno, plantando no imaginário popular a fantasia de que mulheres querem ser estupradas para “viver de auxílio”. Precisamos notar que nenhuma compensação é fornecida pelo Estado que falha, sistematicamente, em assegurar e efetivar direitos para as mulheres. A violência sexual, como vimos tristemente no Espírito Santo, é resultado de falhas constantes – quiçá intencionais – em garantir o bem estar de crianças e adolescentes; meninas, jovens e mulheres, que não estão seguras em momento algum de suas vidas, seja em casa, no trabalho, usando o transporte público, nas escolas, nas vias públicas. O Estado não lhes garante segurança; não lhes oferece o mínimo de reparação pela violência sofrida, e como acompanhamos no caso Mariana Ferrer, o Estado inclusive se posiciona ativamente para impingir mais violências. Este projeto tenta sacramentar este triste status quo de violências de gênero; em vez de oferecer reparação, assegurar às meninas, jovens e mulheres o pleno exercício de seus direitos e contribuir com uma sociedade livre, justa e solidária, o senador busca somar às violências, forçando a convivência diária com o trauma. O Estado prefere pagar pelos frutos do crime sexual, efetivamente recompensando o agressor nesta Bolsa Estupro, para não precisar fazer a Justiça necessária à sociedade e trazer reparação à vítima de violência, apenando as mulheres ainda mais. É a institucionalização do genocídio feminino.

NÓS: O que as mulheres precisam fazer em um momento como esse?

Amarílis: Barulho. Precisamos nos mobilizar ao máximo, mostrando aos senadores e deputados que não queremos nem precisamos de um absurdo destes. O Senado colocou o projeto em Consulta Pública e podemos deixar nossa opinião por lá, não apoiando o projeto; podemos encher as caixas de mensagens dos senadores com nossos recados; podemos usar as redes que temos e dar força a esse não colossal. Também podemos produzir notas técnicas de análise do PL, sobre a constitucionalidade, sobre a congruência dele com tratados que assinamos e outros, endereçadas aos parlamentares.  A deFEMde (Rede Feminista de Juristas) está ainda pensando em mais coisas; é possível judicializar, internacionalizar a questão junto a OEA (Organização do Estados Americanos, ONU (Organização das Nações Unidas) e outras organizações, e outros mecanismos. Estamos pensando os canais e articulando as melhores formas de ação.

Nós: O aborto em caso de estupro e risco à vida da gestante é garantido por lei desde 1940. Por que estamos dando passos para trás mesmo tendo o assunto como um direito?

Amarílis: É importante pensar e repensar os conceitos e contextos deste projeto, bem como compreender o intento de quem o redigiu. O senador em questão se elege numa plataforma “pró-vida”, que na realidade é pró-manutenção do Patriarcado; após o choque nacional com uma violência sexual contra uma criança e um maior interesse da população sobre o aborto, a proposta é apresentada; e em face da decisão do parlamento Argentino, o senador fica mais diligente e assertivo para que se apresente seu projeto em plenário. Há um intento de garantir que o direito de escolha não seja um direito – algo que se expressa no projeto. Há o intento de objetificar as mulheres, considerando que são poucas as menções a elas no projeto e na justificação – o foco está no que o senador chama de “capital humano em desenvolvimento”, ou seja, os fetos. Há um intento de naturalizar a violência sexual, e de institucionalizar as violações de direitos das mulheres. As repercussões nacionais e internacionais – considerando que o Brasil é signatário de uma série de tratados e convenções de proteção aos direitos das mulheres, que incluem o aborto seguro e legal, e cujas provisões, já integradas ao nosso ordenamento jurídico, coíbem arroubos legislativos como este – podem ser catastróficas e isolar ainda mais o país. Há um intento nefasto de alinhar as políticas de gênero no Brasil a países extremamente conservadores, e de institucionalizar ainda mais as violações de direitos humanos, já popularmente marginalizados. A movimentação – que não está só, considerando o conjunto de projetos eugenistas e racistas em pauta, como a esterilização cirúrgica, em discussão na Câmara dos Deputados – é mais um passo na jornada de retrocessos políticos e sociais na qual estamos desde a Lei 13467/2017 da reforma trabalhista, e visa caracterizar o Brasil como um país totalitário, onde a população não tem vez e voz de nenhuma forma.

Nós: O PL irá criar barreiras na assistência integral para as mulheres e meninas que sofreram abuso sexual. Como assegurar o direito à saúde pública e vida das mulheres?

Amarílis:  Ele foi meticulosamente desenhado para impedir acesso ao exercício de direitos por muitas meninas, jovens e mulheres; para além dos casos de violência sexual, onde o projeto se debruça de forma bastante peculiar, gestações de risco terão de ser levadas a termo, independentemente do estado da mulher, e o abortamento em razão de anencefalia do feto, também. É bom lembrar que o projeto prevê a responsabilização criminal de quem “causar danos à criança por nascer”, ignorando completamente os dispositivos pertinentes ao aborto legal. O médico que realizar o procedimento profilático em razão de uma gestação de risco está sujeito a processo criminal; o médico que realizar cirurgia de retirada de feto anencéfalo, também. Então a Medicina fica amarrada, e acaba por não efetivar o acesso a este direito. É importante que se criem redes de apoio e conscientização na saúde pública, e que elaborem mais políticas públicas de amparo a meninas e mulheres em situação de violência, e que fortaleça a defesa da Medicina que salva vidas – esta que não se furta de assegurar às vítimas de violência seu direito mais básico: o direito de ter voz e de ter acolhida nos piores momentos de suas vidas.

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