Sancionada em abril de 2023, a Lei 14.542, que reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, segue sem aplicação até hoje. Para Lucidalva Nascimento, advogada que atua em defesa dos direitos das mulheres, isso é reflexo da falta de investimento em políticas públicas do setor.

A lei em questão definiu que mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade no atendimento pelo Sine. Além disso, a Lei 13.667, que dispõe sobre o Sine, estabelece que o sistema ofereça orientação, atendimento psicossocial, social e jurídico às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como orientação profissional e qualificação profissional.

Matéria veiculada pelo portal g1 questiona o Ministério do Trabalho sobre a falta de aplicação da reserva dos 10% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Segundo a reportagem, o órgão argumenta que “a efetiva implementação dessa prioridade exige a adoção de medidas específicas para uniformizar os procedimentos atualmente praticados pelos órgãos gestores da Rede Sine, considerando que a execução das ações e serviços do sistema é descentralizada aos estados e municípios que aderiram à Rede”.

A lei tem o objetivo de promover autonomia financeira às mulheres, o que é essencial para superar situações de violência. “A autonomia financeira das mulheres que passaram por esse conflito é essencial, pois permite que tenham um novo recomeço, ou seja, elas conseguem romper o ciclo da violência e da dependência, adquirem o poder de decidir sobre sua vida e dos seus filhos e filhas”, pontua Lucidalva.

Três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, de acordo com a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV). Com dados de 2023, o estudo concluiu que quanto menor a renda, maior a chance de a mulher sofrer violência doméstica. 

Segundo a advogada, o país apresenta alguns avanços no combate a violência doméstica, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, Centros Especializados para as Mulheres em Situação de Violência e Delegacias Especializadas. No entanto, ela considera que tais espaços existem em números abaixo do ideal. 

“O mais desafiador é a falta de orçamento e investimento em políticas de igualdade de gênero e direitos das mulheres. Isso é um problema recorrente, com impacto na efetividade das ações e na garantia de direitos”, afirma.