Descriminalizou. E agora?

Nesta terça-feira (25), o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ficou definido em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal, diferenciando usuários e traficantes. Essa quantidade é válida até que o Congresso Nacional discuta o tema e defina um limite.

O julgamento se estendia desde 2015 e girava em torno da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia a figura do usuário e traficante, mas não estabelece critérios objetivos para isso. O caso que motivou a discussão foi de um acusado detido por três gramas de maconha, cuja defesa pedia que o porte para uso próprio deixe de ser considerado crime.

Reunimos quatro perguntas e respostas sobre a descriminalização da maconha. Confira!

Tá liberado fumar maconha? 

Não. A decisão do STF apenas definiu que usar maconha não é crime. Mas a substância ainda continua proibida no Brasil. Na prática, se você for encontrado com até 40 gramas de maconha não poderá ser enquadrado como traficante, mas como usuário. Mesmo assim, poderá ser encaminhado à delegacia e receber sanções administrativas.

Além disso, outros fatores podem ser usados para definir que uma pessoa é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas. “Um exemplo citado pelos ministros para enquadrar alguém como traficante: caso a pessoa esteja, por exemplo, usando uma balança de precisão. Outra eventual prova é a pessoa estar com uma caderneta de endereços”, diz reportagem da Folha de São Paulo.

Não vou mais sofrer abordagem policial por fumar maconha? 

Infelizmente, você pode continuar sofrendo abordagens policiais por fumar maconha. A lei ainda permite que usuários sejam alvo de inquérito policial e processos judiciais, para cumprimento das penas alternativas. Sendo assim, essa decisão não impede as abordagens policiais, nem a apreensão da droga.

Como ficam os milhares de presos por tráfico de maconha? 

Um a cada três presos no país responde por tráfico de drogas, segundo dados do G1 obtidos em 2017. As pessoas negras são as mais afetadas. Entre 2010 e 2020, cerca de

31 mil pessoas pardas e pretas foram enquadradas como traficantes em situações similares àquelas em que brancos foram tratados como usuários, de acordo com pesquisa do Insper.

No entanto, a descriminalização da maconha não tem impacto imediato sobre quem já está preso. “Cada pessoa detida pelo crime de tráfico de drogas e potencialmente impactada pelo julgamento teria que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisão de sua pena”, afirma reportagem da BBC.

Quais os próximos passos? 

A descriminalização da maconha é um pequeno avanço no contexto de guerra às drogas que vivemos. A Plataforma Brasileira de Política de Drogas, uma rede de organizações, especialistas e ativistas que defendem alternativas à proibição das drogas, listou itens necessários para “uma Justiça de Transição para lidar com esse tema de forma pacífica e enfrentar essa guerra racista”.

Entre eles estão a criação de uma comissão de memória, verdade e justiça sobre guerra às drogas; definição de ações de reparação para as comunidades afetadas; anistia para afetados pelo conflito e mudanças em legislações sobre drogas para a geração de novas políticas públicas.